POLÍTICA DE PRIVACIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL DE CIMA – PB

1. Objetivo

A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da Prefeitura Municipal de Curral de Cima - PB com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, servidores públicos, fornecedores e demais usuários que acessam e interagem com os serviços oferecidos por meio deste site oficial, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais normas aplicáveis à Administração Pública.

2. Abrangência

Esta política aplica-se a todos os dados pessoais coletados por meio do portal oficial da Prefeitura (https://www.curraldecima.pb.gov.br), de formulários eletrônicos, sistemas informatizados, portais de transparência, serviços digitais, atendimento eletrônico, ou por quaisquer meios digitais disponibilizados pelo município.

3. Fundamentação Legal

A presente Política observa os princípios e fundamentos previstos no art. 6º da LGPD, bem como os deveres da Administração Pública previstos na Constituição Federal, especialmente no art. 37, no que diz respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

4. Dados Pessoais Coletados

A coleta de dados poderá incluir, mas não se limita a:

• Nome completo;
• CPF;
• RG;
• Endereço eletrônico (e-mail);
• Endereço residencial;
• Número de telefone;
• Dados de localização (quando aplicável);
• Dados bancários (em processos administrativos específicos);
• Dados de navegação e cookies.

A coleta é realizada sempre com base em finalidades públicas específicas e legítimas, respeitando os princípios da necessidade, adequação e transparência.

 5. Finalidade da Coleta de Dados

Os dados pessoais poderão ser coletados e tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação de serviços públicos digitais;
• Atendimento de demandas via ouvidoria, e-SIC ou outros canais;
• Execução de políticas públicas;
• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• Gerenciamento de contratos, convênios e licitações;
• Atendimento ao cidadão;
• Comunicação institucional e divulgação de atos administrativos;
• Participação em consultas e audiências públicas;
• Melhoria da experiência do usuário no portal institucional.

6. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

• Órgãos públicos das esferas federal, estadual ou municipal, quando necessário para o cumprimento de políticas públicas;
• Ministério Público, Tribunais de Contas e demais órgãos de controle, quando requisitados;
• Prestadores de serviços contratados pela Prefeitura, desde que garantido o tratamento adequado e seguro dos dados.

7. Armazenamento e Segurança dos Dados

A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida. O armazenamento dos dados respeita os prazos legais e as normas de gestão documental da administração pública.

8. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados poderá, mediante requisição formal:

• Confirmar a existência de tratamento;
• Acessar os dados tratados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Solicitar a portabilidade de dados, quando aplicável;
• Revogar o consentimento, quando aplicável;
• Obter informações sobre o compartilhamento de dados com entidades públicas ou privadas.

O exercício desses direitos poderá ser feito por meio do canal eletrônico de atendimento da Prefeitura: protocolo.prefcdc@gmail.com.

 9. Uso de Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Este site pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a navegação, compreender o comportamento do usuário e oferecer conteúdo personalizado. O usuário pode configurar seu navegador para recusar ou excluir cookies, conforme desejar.

10. Responsável pelo Tratamento de Dados (Encarregado/DPO)

Nos termos do art. 41 da LGPD, a Prefeitura designará um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), responsável por:

• Receber e processar reclamações e comunicações dos titulares;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Orientar os agentes públicos quanto às práticas de proteção de dados;
• Interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Dados de contato do Encarregado (DPO):

Nome: Tamires Fernandes
E-mail: adm.prefcdc@gmail.com

11. Alterações na Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer tempo, mediante publicação no site oficial, com destaque para as alterações mais relevantes. Recomenda-se a leitura periódica.

12. Disposições Finais

A utilização dos serviços digitais da Prefeitura de Curral de Cima - PB implica na aceitação desta Política de Privacidade. Em caso de dúvidas ou sugestões, entre em contato com com o Encarregado de Dados.

Prefeitura Municipal de Curral de Cima – PB
CNPJ: 01.612.372/0001-31
Endereço: Rua Josefa Eugência, S/N, Centro CEP: 58.291-000 - Curral de Cima/PB
E-mail oficial: protocolo.prefcdc@gmail.com