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LEI Nº 347 DE 05 DE JUNHO DE 2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 05 DE JUNHO DE 2026
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LEI Nº 346 DE 15 DE MAIO DE 2026
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LEI Nº 345 DE 30 DE ABRIL DE 2026
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LEI Nº 344 DE 30 DE ABRIL DE 2026
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LEI Nº 343 DE 30 DE ABRIL DE 2026
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LEI Nº 342 DE 17 DE ABRIL DE 2026
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LEI Nº 341 DE 08 DE ABRIL DE 2026
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