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  Atribuições   

I – Propor a formulação e execução do planejamento urbano e das políticas públicas referentes a habitação e legalização fundiária;
II – Exercer o planejamento, orientar a execução e a fiscalização das obras e da política de habitação do município;
III – Elaborar e implantar os projetos de obras de urbanização de zonas especiais de interesse social, de construção de conjuntos habitacionais de interesse social, a melhoria de unidade habitacionais;
IV – Analisar os pedidos de licenciamento, alvarás, autorizações, permissões e concessões formuladas ao município;
V – Determinar prioridades com relação aos estudos, ações, projetos e todos os demais atos relativos ao planejamento urbano.