Lei Municipal nº 153-2016 (Subsídio Prefeito, Vice e Secretários 2017-2020)

28/09/2016

Lei Complementar nº 009-2016 (Restabelece Subsídios do Prefeito, Vice e Secretários)

13/06/2016

Lei Municipal nº 150-2016 (Realinha Subsídio do Prefeito e Vice)

23/02/2016

Lei Municipal nº 148-A-2015 (Quadro Funcional da Câmara Municipal)

05/10/2015

Lei Municipal nº 148-2015 (Plano Municipal de Educação).pdf

22/06/2015

Lei Municipal nº 146-2015 (Ajusta Tabela de Vencimentos do Magistério)

10/03/2015

Lei Municipal nº 145-2014 (Institui a Contribuição de Iluminação Pública)

30/12/2014

Lei Municipal nº 144-2014 (Autoriza a reconhecer e parcelar a dívida com Energisa)

30/12/2014

Lei Municipal nº 142-2014 (Quadro Funcional da Câmara Municipal)

04/07/2014

Lei Complementar nº 008-2012 (Altera Tabela do Magistério).pdf

20/06/2012

Lei Complementar nº 007-2010 (Altera Estrutura Administrativo – Efetivos)

17/08/2010

Lei Complementar nº 006-2009 (Altera Estrutura Administrativa – Efetivos)

29/12/2009

Lei Complementar nº 005-2009 (Altera Estrutura Administrativa – Comissionado)

15/06/2009

Lei Complementar nº 004-2009 (Altera Estrutura Administrativa – Comissionados)

02/02/2009

Lei Complementar nº 003-2009 (Altera Estrutura Administrativa – Comissionados e Efetivos)

02/01/2009

Lei Complementar nº 002-2008 (Institui Estrutura Administrativa – Efetivos)

29/02/2008

Lei Municipal nº 096-2007 (Dispõe sobre Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

12/02/2007

Lei Complementar nº 090-2006 (Altera Estrutura Administrativa – Comissionados e Efetivos)

18/08/2006

Lei Municipal nº 084-2005 (Autoriza convênio com a CAGEPA)

22/08/2005

Lei Municipal nº 055-2002 (Altera os art. 2º e 11 da Lei nº 06-1997)

12/03/2002