set
2016
Lei Municipal nº 153-2016 (Subsídio Prefeito, Vice e Secretários 2017-2020)
28/09/2016
jun
Lei Complementar nº 009-2016 (Restabelece Subsídios do Prefeito, Vice e Secretários)
13/06/2016
fev
Lei Municipal nº 150-2016 (Realinha Subsídio do Prefeito e Vice)
23/02/2016
out
2015
Lei Municipal nº 148-A-2015 (Quadro Funcional da Câmara Municipal)
05/10/2015
Lei Municipal nº 148-2015 (Plano Municipal de Educação).pdf
22/06/2015
mar
Lei Municipal nº 146-2015 (Ajusta Tabela de Vencimentos do Magistério)
10/03/2015
dez
2014
Lei Municipal nº 145-2014 (Institui a Contribuição de Iluminação Pública)
30/12/2014
Lei Municipal nº 144-2014 (Autoriza a reconhecer e parcelar a dívida com Energisa)
jul
Lei Municipal nº 142-2014 (Quadro Funcional da Câmara Municipal)
04/07/2014
2012
Lei Complementar nº 008-2012 (Altera Tabela do Magistério).pdf
20/06/2012
ago
2010
Lei Complementar nº 007-2010 (Altera Estrutura Administrativo – Efetivos)
17/08/2010
2009
Lei Complementar nº 006-2009 (Altera Estrutura Administrativa – Efetivos)
29/12/2009
Lei Complementar nº 005-2009 (Altera Estrutura Administrativa – Comissionado)
15/06/2009
Lei Complementar nº 004-2009 (Altera Estrutura Administrativa – Comissionados)
02/02/2009
jan
Lei Complementar nº 003-2009 (Altera Estrutura Administrativa – Comissionados e Efetivos)
02/01/2009
2008
Lei Complementar nº 002-2008 (Institui Estrutura Administrativa – Efetivos)
29/02/2008
2007
Lei Municipal nº 096-2007 (Dispõe sobre Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
12/02/2007
2006
Lei Complementar nº 090-2006 (Altera Estrutura Administrativa – Comissionados e Efetivos)
18/08/2006
2005
Lei Municipal nº 084-2005 (Autoriza convênio com a CAGEPA)
22/08/2005
2002
Lei Municipal nº 055-2002 (Altera os art. 2º e 11 da Lei nº 06-1997)
12/03/2002
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