jul
2022
Lei Municipal nº 243-2022 (CONCEDE REAJUSTE AOS ACS E ACE)
29/07/2022
Lei Municipal nº 242-2022 (INSTITUI O INCENTIVO SUS VARIÁVEL 2020-2021)
fev
Lei Municipal nº 236-2022 (REAJUSTE DO PCCR – MAGISTÉRIO)
22/02/2022
Lei Municipal nº 235-2022 (REAJUSTE SALÁRIO MÍNIMO)
jan
Lei Municipal nº 234-2022 (REGULAMENTA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA.)
05/01/2022
Lei Municipal nº 233-2022 (LEI PAULO JOSÉ – PROIBE QUABRA-MOLAS)
04/01/2022
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