nov
2022
Lei Municipal nº 250-2022 (ACRESCE VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES – CONCURSO)
28/11/2022
Lei Municipal nº 249-2022 (AUTORIZA ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR)
Lei Municipal nº 248-2022 (ÁREA DE EXPANSÃO URBANA – NOVOS BAIRROS)
Lei Municipal nº 247-2022 (ALTERA LEI Nº 229-21 – PPA 2021-2025)
Lei Municipal nº 246-2022 (LOA 2023)
Lei Municipal nº 245-2022 (ALTERA ART. 151 DO CODIGO TRIBUTÁRIO – CARTÓRIOS)
21/11/2022
out
Lei Municipal nº 244-2022 (AUTORIZA CREDITO ADICIONAL – VAAT – ORÇAMENTO 2022)
26/10/2022
jul
Lei Municipal nº 243-2022 (CONCEDE REAJUSTE AOS ACS E ACE)
29/07/2022
Lei Municipal nº 242-2022 (INSTITUI O INCENTIVO SUS VARIÁVEL 2020-2021)
fev
Lei Municipal nº 236-2022 (REAJUSTE DO PCCR – MAGISTÉRIO)
22/02/2022
Lei Municipal nº 235-2022 (REAJUSTE SALÁRIO MÍNIMO)
jan
Lei Municipal nº 234-2022 (REGULAMENTA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA.)
05/01/2022
Lei Municipal nº 233-2022 (LEI PAULO JOSÉ – PROIBE QUABRA-MOLAS)
04/01/2022
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