dez
2021
Lei Municipal nº 232-2021 (CRIA CARGO DE AUDITOR)
31/12/2021
Lei Municipal nº 231-2021 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL)
nov
Lei Municipal nº 226-2021 (CREDITO ESPECIAL – ALDIR BLANC E ONIBUS)
03/11/2021
set
Lei Municipal nº 225-2021 (CREDITO ESPECIAL – FUNDEB VAAF VAAT)
20/09/2021
Lei Municipal nº 224-2021 (FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA)
13/09/2021
ago
Lei Municipal nº 223-2021 (DENOMINA VILA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO)
27/08/2021
Lei Municipal nº 222-2021 (DENOMINA RUA SEVERINA ALVES CAXIAS)
Lei Municipal nº 221-2021 (DENOMINA CAIXA D’AGUA DA COMUNIDADE DOS TIROS)
Lei Municipal nº 220-2021 (DENOMINA CAIXA D’AGUA DA COMUNIDADE CAMPINAS)
Lei Municipal nº 219-2021 (FIXA SUBSÍDIOS 2021-2024)
17/08/2021
Lei Municipal nº 218-2021 (LEI GERAL MICRO E PEQ. EMPREEND. AMPLIADA – SEBRAE)
jul
Lei Municipal nº 216-2021 (CRIA FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE)
15/07/2021
Lei Municipal nº 217-2021 (CRIA CONSELHO ANTI-DROGA)
mai
Lei Municipal nº 215-2021 (LDO 2022)
31/05/2021
abr
Lei Municipal nº 214-2021 (CACS-FUNDEB 2021)
01/04/2021
jan
Lei Municipal nº 213-2021 (ALIENAÇÃO DE BENS – LEILÃO 2021)
26/01/2021
Lei Municipal nº 212-2021 (REAJUSTE SALÁRIO MÍNIMO)
Lei Municipal nº 211-2021 (CRIA A PROCURADORIA JURIDICA)
Lei Municipal nº 210-2021 (LOA 2021)
04/01/2021
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