Lei Municipal nº 169-2017 (PPA 2018-2021)

28/12/2017

Lei Municipal nº 168-2017 (LOA 2018)

28/12/2017

Lei Municipal nº 166-2017 (ALTERA LDO 2018)

22/12/2017

Lei Municipal nº 167-2017 (FIXA RPV)

22/12/2017

Lei Municipal nº 164-2017 (REAJUSTE DO PCCR – MAGISTÉRIO)

30/10/2017

Lei Municipal nº 165-2017 (DENOMINA A BIBLIOTECA MUNICIPAL)

30/10/2017

Lei Municipal nº 163-2017 (ALTERA A LEI 157-2017 – CONSELHO DO FUNDEB)

19/09/2017

Lei Municipal nº 162-2017 (LEI DO SUAS)

28/08/2017

Lei Municipal nº 161-2017 (LEI DAS DIÁRIAS)

28/08/2017

Lei Municipal nº 160-2017 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMISSIONADOS)

28/08/2017

Lei Municipal nº 159-2017 (ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL – CRIANÇA FELIZ)

28/08/2017

Lei Municipal nº 158-2017 (CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO)

28/08/2017

Lei Municipal nº 157-2017 (CONSELHO DO FUNDEB)

10/08/2017

Lei Municipal nº 156-2017 (LDO – Lei Diretrizes Orçamentárias 2018).

09/08/2017

Lei Municipal nº 155-2017 (AUTORIZA CONTRATO EXCEPCIONAL)

11/02/2017