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DOM Nº 655-2021 – 31.12.2021 – (LEI Nº 231-2021(CÓDIGO TRIBUTÁRIO) e LEI Nº 232-2021(AUDITOR FISCAL))

31/12/2021

DOM EXTRA N° 542-2021 – 27.12.2021 – (DECRETO LUTO AÉCIO FLÁVIO)

27/12/2021

DOM Nº 654-2021 – 27.12.2021 – (LEI Nº 229-2021 – PPA 2022-2025 – LEI Nº 230-2021 – LOA 2022)

27/12/2021

DOM Nº 653-2021 – 21.12.2021 – (PORTARIA Nº 083-21 – DESIGNA LEONEL MACEDO PARA SEC. AGRICULTURA)

21/12/2021

DOM Nº 652-2021 – 17.12.2021 – (PORTARIA Nº 081-21 – IVAN COSTA DA SILVA – TJPB)

17/12/2021

DOM Nº 651-2021 – 15.12.2021 – (DECRETO Nº 504-2021 – NOVAS MEDIDAS COVID – CPL)

15/12/2021

DOM Nº 650-2021 – 09.12.2021 – (RESULTADO FINAL DA LEI ALDIR BLANC e DECRETO Nº 503-2021)

09/12/2021

DOM Nº 649-2021 – 08.12.2021 – (USO DO PRÉDIO DA CRECHE MUNICIPAL DE ESTACADA)

08/12/2021

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