set
2022
Decreto Municipal nº 517-2022 (NORMAS PARA OS CARGOS E DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLARES)
12/09/2022
jun
Decreto Municipal nº 516-2022 (CRIA COMISSÃO INTERSETORIAL EDUCATIVA DO SOCIAL)
20/06/2022
Decreto Municipal nº 515-2022 (PONTO FACULTATIVO E FERIADO – SÃO JOÃO 2022)
14/06/2022
mai
Decreto Municipal nº 514-2022 (DECRETO DE PREÇO VENAL DE ÁREA RURAL)
09/05/2022
Decreto Municipal nº 513-2022 (FERIADO MUNICIPAL – EMANCIPAÇÃO POLÍTICA
02/05/2022
abr
Decreto Municipal nº 512-2022 (RETIRA OBRIGATORIEDADE DE MÁSCARAS – ABRIL2022)
11/04/2022
mar
Decreto Municipal nº 511-2022 (NOVAS MEDIDAS CONTRA A COVID-19 – MARÇO2022)
24/03/2022
fev
Decreto Municipal nº 508-2022 (PONTO FACULTATIVO – CARNAVAL 2022)
23/02/2022
Decreto Municipal nº 507-2022 (NOVAS MEDIDAS CONTRA A COVID-19 – FEV2022)
11/02/2022
jan
Decreto Municipal nº 506-2022 (NOVAS MEDIDAS CONTRA A COVID-19)
20/01/2022
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