Decreto Municipal nº 488/2021 – SIAFIC

Estabelece o Plano de Adequação do Município de Curral de Cima-PB, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal no 10.540, de 5 de novembro de 2020.