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Lei Complementar nº 002-2008 (Institui Estrutura Administrativa – Efetivos)
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29/02/2008
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Lei Complementar nº 090-2006 (Altera Estrutura Administrativa – Comissionados e Efetivos)
Equipe SOGO
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18/08/2006
0
Lei Municipal nº 084-2005 (Autoriza convênio com a CAGEPA)
Equipe SOGO
-
22/08/2005
0
Lei Complementar nº 019-1998 (Altera o Quadro Permanente de Pessoal)
Equipe SOGO
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08/06/1998
0
Lei Municipal nº 013-1997 (Autoriza Contrato por Excepcional Interesse Público)
Equipe SOGO
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04/09/1997
0
Lei Municipal nº 006-1997 (Define Estrtura Organizacional Básica Efetivos e Comissionados)
Equipe SOGO
-
08/01/1997
0
Lei Municipal nº 005-1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
Assessoria
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08/01/1997
0
Lei Municipal nº 001-1997 (Estatuto dos Servidores)
Equipe SOGO
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08/01/1997
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