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Lei Municipal nº 197-2020 (CREDITO ESPECIAL – QSE)

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Lei Municipal nº 196-2020 (RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENSÕES DO CIMDURB)

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Lei Municipal nº 195-2020 (REAJUSTE SALÁRIO MÍNIMO)

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Lei Municipal nº 194-2020 (REAJUSTE DO PCCR – MAGISTÉRIO)

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LEI MUNICIPAL Nº 193-2019 – (LOA 2020)

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Lei Municipal nº 192-2019 (DOAÇÃO DE PEIXES E ALIMENTOS)

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Lei Municipal nº 191-2019 (CREDITO ESPECIAL – PRÉ SAL)

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Lei Municipal nº 190-2019 (AUTORIZA COOPERAÇÃO COM A CAGEPA)

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Lei Municipal nº 189-2019 (GAE – PODER LEGISLATIVO)

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Lei Municipal nº 188-2019 (ALTERA LEI DAS DIÁRIAS)

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