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Lei Municipal nº 190-2019 (AUTORIZA COOPERAÇÃO COM A CAGEPA)
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19/11/2019
0
Lei Municipal nº 189-2019 (GAE – PODER LEGISLATIVO)
Assessoria
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13/09/2019
0
Lei Municipal nº 188-2019 (ALTERA LEI DAS DIÁRIAS)
Assessoria
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13/09/2019
0
Lei Municipal nº 187-2019 (DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL – FUNDEF)
Assessoria
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13/09/2019
0
LEI MUNICIPAL Nº 186-2019 – (DISPÕE SOBRE A LDO 2020)
Assessoria
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15/07/2019
0
LEI MUNICIPAL Nº 185-2019 (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
Assessoria
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06/05/2019
0
LEI MUNICIPAL Nº 184-2019 (REAJUSTA SALARIO DE ACS E AGENTES DE ENDEMIAS)
Assessoria
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07/03/2019
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LEI MUNICIPAL Nº 183-2019 (AUTORIZA LEILÃO DE BENS INSERVIVEIS)
Assessoria
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07/03/2019
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Lei Municipal nº 182-2019 (REGULAMENTA P-MAQ)
Assessoria
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19/02/2019
0
Lei Municipal nº 181-2019 (REAJUSTA SALÁRIO MÍNIMO)
Assessoria
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19/02/2019
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