set
2016
Lei Municipal nº 153-2016 (Subsídio Prefeito, Vice e Secretários 2017-2020)
jun
Lei Complementar nº 009-2016 (Restabelece Subsídios do Prefeito, Vice e Secretários)
fev
Lei Municipal nº 150-2016 (Realinha Subsídio do Prefeito e Vice)
out
2015
Lei Municipal nº 148-A-2015 (Quadro Funcional da Câmara Municipal)
Lei Municipal nº 148-2015 (Plano Municipal de Educação).pdf
mar
Lei Municipal nº 146-2015 (Ajusta Tabela de Vencimentos do Magistério)
dez
2014
Lei Municipal nº 145-2014 (Institui a Contribuição de Iluminação Pública)
Lei Municipal nº 144-2014 (Autoriza a reconhecer e parcelar a dívida com Energisa)
jul
Lei Municipal nº 142-2014 (Quadro Funcional da Câmara Municipal)
2012
Lei Complementar nº 008-2012 (Altera Tabela do Magistério).pdf
ago
2010
Lei Complementar nº 007-2010 (Altera Estrutura Administrativo – Efetivos)
2009
Lei Complementar nº 006-2009 (Altera Estrutura Administrativa – Efetivos)
