nov
2022
Lei Municipal nº 250-2022 (ACRESCE VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES – CONCURSO)
Lei Municipal nº 249-2022 (AUTORIZA ABERTURA CREDITO SUPLEMENTAR)
Lei Municipal nº 248-2022 (ÁREA DE EXPANSÃO URBANA – NOVOS BAIRROS)
Lei Municipal nº 247-2022 (ALTERA LEI Nº 229-21 – PPA 2021-2025)
Lei Municipal nº 245-2022 (ALTERA ART. 151 DO CODIGO TRIBUTÁRIO – CARTÓRIOS)
out
Lei Municipal nº 244/2022
Lei Municipal nº 244-2022 (AUTORIZA CREDITO ADICIONAL – VAAT – ORÇAMENTO 2022)
jul
Lei Municipal nº 243/2022
Lei Municipal nº 242/2022
Lei Municipal nº 243-2022 (CONCEDE REAJUSTE AOS ACS E ACE)
Lei Municipal nº 242-2022 (INSTITUI O INCENTIVO SUS VARIÁVEL 2020-2021)
Lei Municipal nº 241-2022 (CRÉDITO ESPECIAL – ESCOLA E CRECHE MUNICIPAL)
