dez
2019
LEI MUNICIPAL Nº 193-2019 – (LOA 2020)
Lei Municipal nº 192-2019 (DOAÇÃO DE PEIXES E ALIMENTOS)
Lei Municipal nº 191-2019 (CREDITO ESPECIAL – PRÉ SAL)
nov
Lei Municipal nº 190-2019 (AUTORIZA COOPERAÇÃO COM A CAGEPA)
set
Lei Municipal nº 189-2019 (GAE – PODER LEGISLATIVO)
Lei Municipal nº 188-2019 (ALTERA LEI DAS DIÁRIAS)
Lei Municipal nº 187-2019 (DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL – FUNDEF)
jul
LEI MUNICIPAL Nº 186-2019 – (DISPÕE SOBRE A LDO 2020)
mai
LEI MUNICIPAL Nº 185-2019 (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
mar
LEI MUNICIPAL Nº 184-2019 (REAJUSTA SALARIO DE ACS E AGENTES DE ENDEMIAS)
LEI MUNICIPAL Nº 183-2019 (AUTORIZA LEILÃO DE BENS INSERVIVEIS)
fev
Lei Municipal nº 182-2019 (REGULAMENTA P-MAQ)
