nov
2018
Lei Municipal nº 178-2018 – (DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR – SISAN)
mai
Lei Municipal nº 176-2018 (DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O TRATOR E VEÍCULOS)
Lei Municipal nº 175-2018 (DISPÕE A LEI DO PMAQ)
abr
Lei Municipal nº 174-2018 ( DISPÕE SOBRE PROGRAMA SOCIAL DO GÁS)
mar
Lei Municipal nº 173-2018 (DISPÕE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DO JARDIM)
Lei Municipal nº 172-2018 (DISPÕE SOBRE PAGAMENTO ADICIONAL INSALUBRIDADE DE ACS E GARIS).pdf
Lei Municipal nº 171-2018 (DISPÕE SOBRE VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO – 2018)
Lei Municipal nº 170-2018 (REAJUSTA TABELA DE PROFESSORES – 2018)
