dez
2017
Lei Municipal nº 169-2017 (PPA 2018-2021)
Lei Municipal nº 168-2017 (LOA 2018)
Lei Municipal nº 166-2017 (ALTERA LDO 2018)
Lei Municipal nº 167-2017 (FIXA RPV)
out
Lei Municipal nº 164-2017 (REAJUSTE DO PCCR – MAGISTÉRIO)
Lei Municipal nº 165-2017 (DENOMINA A BIBLIOTECA MUNICIPAL)
set
Lei Municipal nº 163-2017 (ALTERA A LEI 157-2017 – CONSELHO DO FUNDEB)
ago
Lei Municipal nº 162-2017 (LEI DO SUAS)
Lei Municipal nº 161-2017 (LEI DAS DIÁRIAS)
Lei Municipal nº 160-2017 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMISSIONADOS)
Lei Municipal nº 159-2017 (ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL – CRIANÇA FELIZ)
Lei Municipal nº 158-2017 (CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO)
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