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Lei Municipal nº 236-2022 (REAJUSTE DO PCCR – MAGISTÉRIO)

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Lei Municipal nº 235-2022 (REAJUSTE SALÁRIO MÍNIMO)

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Lei Municipal nº 234-2022 (REGULAMENTA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA.)

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Lei Municipal nº 233-2022 (LEI PAULO JOSÉ – PROIBE QUABRA-MOLAS)

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Lei Municipal nº 232-2021 (CRIA CARGO DE AUDITOR)

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Lei Municipal nº 231-2021 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL)

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Lei Municipal nº 230-2021 (LOA 2022)

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Lei Municipal nº 229-2021 (PPA 2002-2025)

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Lei Municipal nº 226-2021 (CREDITO ESPECIAL – ALDIR BLANC E ONIBUS)

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Lei Municipal nº 225-2021 (CREDITO ESPECIAL – FUNDEB VAAF VAAT)

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