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Decretos 2022

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Decretos 2022

Decreto Municipal nº 517-2022 (NORMAS PARA OS CARGOS E DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLARES)

Assessoria - 12/09/2022

Decreto Municipal nº 516-2022 (CRIA COMISSÃO INTERSETORIAL EDUCATIVA DO SOCIAL)

Assessoria - 20/06/2022

Decreto Municipal nº 515-2022 (PONTO FACULTATIVO E FERIADO – SÃO JOÃO 2022)

Assessoria - 14/06/2022

Decreto Municipal nº 514-2022 (DECRETO DE PREÇO VENAL DE ÁREA RURAL)

Assessoria - 09/05/2022

Decreto Municipal nº 513-2022 (FERIADO MUNICIPAL – EMANCIPAÇÃO POLÍTICA

Assessoria - 02/05/2022

Decreto Municipal nº 512-2022 (RETIRA OBRIGATORIEDADE DE MÁSCARAS – ABRIL2022)

Assessoria - 11/04/2022

Decreto Municipal nº 511-2022 (NOVAS MEDIDAS CONTRA A COVID-19 – MARÇO2022)

Assessoria - 24/03/2022

Decreto Municipal nº 508-2022 (PONTO FACULTATIVO – CARNAVAL 2022)

Assessoria - 23/02/2022

Decreto Municipal nº 507-2022 (NOVAS MEDIDAS CONTRA A COVID-19 – FEV2022)

Assessoria - 11/02/2022

Decreto Municipal nº 506-2022 (NOVAS MEDIDAS CONTRA A COVID-19)

Assessoria - 20/01/2022

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