dez
2021
Decreto Municipal nº 505-2021 (Luto Oficial – Aécio Flávio Fernandes)
Decreto Municipal nº 504-2021 (NOVAS MEDIDAS CONTRA A COVID-19)
Decreto Municipal nº 503-2021 (NOVAS MEDIDAS CONTRA A COVID-19)
Decreto Municipal nº 502-2021 (USO DO PRÉDIO DA CRECHE MUNICIPAL DE ESTACADA)
nov
Decreto Municipal nº 501-2021 (COMISSÃO CULTURAL)
Decreto Municipal nº 500-2021 (LEI ALDIR BLANC)
out
Decreto Municipal nº 499-2021 (PONTO FACULTATIVO – DIA N.S. APARECIDA)
set
Decreto Municipal nº 498-2021 (FERIADO MUNICIPAL – PADROEIRO SÃO MIGUEL)
Decreto Municipal nº 497-2021 (PONTO FACULTATIVO – DIA DA INDEPENDÊNCIA)
Decreto Municipal nº 496-2021 (SAÚDE – NOVAS MEDIDAS CONTENÇÃO DA COVID-19)
ago
Decreto Municipal nº 495-2021 (Decreta Calamidade Pública por Causa da Seca)
Decreto Municipal nº 494-2021 (SAÚDE – MEDIDAS CONTENÇÃO DA COVID-19)
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