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Decreto Municipal nº 506-2022 (NOVAS MEDIDAS CONTRA A COVID-19)

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Decreto Municipal nº 505-2021 (Luto Oficial – Aécio Flávio Fernandes)

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Decreto Municipal nº 504-2021 (NOVAS MEDIDAS CONTRA A COVID-19)

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Decreto Municipal nº 503-2021 (NOVAS MEDIDAS CONTRA A COVID-19)

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Decreto Municipal nº 502-2021 (USO DO PRÉDIO DA CRECHE MUNICIPAL DE ESTACADA)

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Decreto Municipal nº 501-2021 (COMISSÃO CULTURAL)

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Decreto Municipal nº 500-2021 (LEI ALDIR BLANC)

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Decreto Municipal nº 499-2021 (PONTO FACULTATIVO – DIA N.S. APARECIDA)

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Decreto Municipal nº 498-2021 (FERIADO MUNICIPAL – PADROEIRO SÃO MIGUEL)

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Decreto Municipal nº 497-2021 (PONTO FACULTATIVO – DIA DA INDEPENDÊNCIA)

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