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Decreto Municipal nº 498-2021 (FERIADO MUNICIPAL – PADROEIRO SÃO MIGUEL)

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Decreto Municipal nº 497-2021 (PONTO FACULTATIVO – DIA DA INDEPENDÊNCIA)

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Decreto Municipal nº 496-2021 (SAÚDE – NOVAS MEDIDAS CONTENÇÃO DA COVID-19)

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Decreto Municipal nº 495-2021 (Decreta Calamidade Pública por Causa da Seca)

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Decreto Municipal nº 494-2021 (SAÚDE – MEDIDAS CONTENÇÃO DA COVID-19)

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Decreto Municipal nº 493-2021 (SOCIAL – CONFERÊNCIA MUNICIPAL)

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Decreto Municipal nº 492-2021 (NOVAS MEDIDAS DE COMBATE A COVID-19)

Assessoria -
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Decreto Municipal nº 491-2021 (MEDIDAS DE CONTEÇÃO – NOVAS MEDIDAS)

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Decreto Municipal nº 490-2021 (PONTO FACULTATIVO – CORPUS CHRISTI)

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Decreto Municipal nº 489-2021 (MEDIDAS DE PREVENÇÃO – COVID-19)

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